Recicloteca - Cidades e Soluções

Centro de Informações sobre Reciclagem e Meio Ambiente, a Recicloteca atende consultas de todo Brasil e dissemina práticas ambientais eficientes e fáceis de serem adotadas no dia-a-dia.

O estatuto da cidade

O vídeo é uma animação que ilustra três situções fictícias de cidade (grande, litorânea e interiorana). Expondo ulguns problemas específicos de cada uma delas, ele os confronta e mostra uma solução comum: o planejamento tendo como base legal a Lei Federal denominada estatuto da Cidade. O vídeo enfatiza através de entrevistas e recursos visuais a importância da diversidade e da participação de todos na construção da cidade.

Cidades e Soluções - Ecovilas - Parte 3

Veja o programa CIDADES E SOLUÇÕES sobre ECOVILAS, veiculado em novembro de 2007. Participação de André Soares, diretor do Ecocentro IPEC. EDITADO, PARTE 3 de 3, FINAL.

Cidades e Soluções - Ecovilas - Parte 2

Veja o programa CIDADES E SOLUÇÕES sobre ECOVILAS, veiculado em novembro de 2007. Participação de André Soares, diretor do Ecocentro IPEC. EDITADO, PARTE 2 de 3.

Cidades e Soluções - Ecovilas - Parte 1

Veja o programa CIDADES E SOLUÇÕES sobre ECOVILAS, veiculado em novembro de 2007. Participação de André Soares, diretor do Ecocentro IPEC. EDITADO, PARTE 1 de 3

Gestão em Ação

Gestão em Ação - Tema: Gestão Pública / Consultora Organizacional, Angelita Lelis "Quais são as funções do administrador público?" Super Canal - O seu Canal, o canal de Caratinga – 22

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Projeto cria rito sumário para atendimento de calamidades
Luiz Alves

Para Bornhausen, lei atual contém excesso de exigências.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4955/09, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que determina um procedimento sumário na liberação de recursos federais em caso de calamidade pública ou situação de emergência.

Conforme o projeto, para receber os recursos, basta que o governador ou prefeito decrete estado de emergência ou calamidade e apresente dois documentos ao Ministério da Integração Nacional: Notificação Preliminar de Desastre e um plano de trabalho, com proposta de ações a serem custeadas com recursos federais. O ministério fará uma 'aferição sumária' da situação do estado ou município e liberará os recursos de imediato. Se posteriormente forem constatadas fraudes, os recursos deverão ser devolvidos."

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Projeto altera FPM para beneficiar cidades mais pobres
Laycer Tomaz

Oliveira: modelo atual não permite distribuição equitativa dos recursos.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 458/09, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que inclui a renda da população e o tamanho do município entre os critérios que devem ser observados para a divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades do interior.

Atualmente, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) determina que 10% do FPM seja reservado para a capital do estado e os outros 90% para as cidades do interior. Na divisão do bolo maior (90%), só deve ser observado o critério populacional."

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Rejeitada isenção de IPI para cidade que receber assentado
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4239/04, que concede descontos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de máquinas agrícolas aos municípios que receberem famílias de agricultores por meio do programa de assentamento federal. Segundo a proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a isenção seria de 50% quando as famílias assentadas atingissem 5% da população do município e de 100% quando elas chegassem a 10% dos habitantes."

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Pauta - 26/06/2009 17h51
Plenário fará nova tentativa de votar socorro a municípios

Análise de medida provisória que repassa R$ 1 bilhão ao FPM vinha sendo adiada para permitir a votação de outros projetos, mas agora a MP tranca a pauta da Câmara.

Na primeira semana de julho, os trabalhos do Plenário estarão trancados pela única medida provisória em pauta: a MP 462/09 autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano, para cobrir a diferença entre o que foi transferido em 2008 e o valor calculado para 2009."

Projeto que regulamenta Emenda 29 disciplina aplicação de recursos para saúde

O projeto de lei complementar 121/07 regulamenta a Emenda 29/00 e propõe critérios para a distribuição e aplicação dos investimentos na área de saúde pública do país. De autoria do senador Tião Viana (PT-AC), o projeto foi aprovado primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, seguindo para a aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, por último, da de Assuntos Sociais (CAS), que acatou a matéria com emendas.

A Emenda Constitucional 29/00 foi a que definiu os percentuais mínimos a serem aplicados pela União, estados, municípios e Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde. O projeto 121/07 tem o mérito de resgatar os princípios da Emenda 29/00, disciplinando criteriosamente a aplicação e a fiscalização dos recursos públicos nesse setor, segundo o relator da matéria na CAS, senador Augusto Botelho (PT-RR). A aprovação desse projeto, observou o senador, “conferirá eficácia às disposições da Emenda 29”.

Pelo projeto, a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. A saúde deverá ainda ter destinados outros 12% dos recursos dos estados e do Distrito Federal e 15% dos municípios. Para os efeitos da proposta, são consideradas receitas correntes brutas a totalidade das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. Essa receita é estimada, para o exercício de 2008, em R$ 726 bilhões, segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

O projeto também veda a dedução ou exclusão de qualquer parcela de receita vinculada à finalidade específica ou transferida aos entes da federação. Os estados que aplicarem na data da vigência dessa proposta percentual inferior ao estabelecido deverão elevar, gradualmente, o montante destinado à saúde para que atinjam o percentual mínimo no exercício financeiro de 2011. Os municípios com o mesmo problema deverão fazer o mesmo até 2011, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quarto por ano.

Os Poderes Executivos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão disponibilizar, aos respectivos Tribunais de Contas, informações sobre o cumprimento da proposta, com objetivo de subsidiar as ações de controle e fiscalização, de acordo com o projeto. Já o Executivo deverá definir e publicar, a cada ano, os montantes a serem transferidos para cada estado, Distrito Federal e municípios, utilizando a metodologia pactuada pelos gestores das três esferas do governo e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

O rateio dos recursos da União transferidos aos estados, Distrito Federal e municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado, conforme as regras estabelecidas pelo projeto, segundo as necessidades de saúde da população. Esse rateio também deverá levar em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e a necessidade de reduzir desigualdades regionais.

Os chamados serviços públicos de saúde, de acordo com o projeto, englobam 11 campos de atuação do Sistema Único de Saúde, entre os quais estão: vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; capacitação de pessoal do SUS; desenvolvimento científico e tecnológico; produção e aquisição de insumos para os serviços de saúde; saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades; e remuneração de pessoal do setor de saúde.

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para a aplicação dos percentuais previstos no projeto, pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores de saúde, pagamento do pessoal ativo no setor, merenda escolar e saneamento básico financiado ou mantido com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos, entre outros itens.

A aprovação do projeto, conforme Tião Viana explicou na justificação para apresentação da matéria, “é tão importante quanto a Emenda 29, visto que essa não tem sido devidamente cumprida, em função da ausência de regulamentação”.

Helena Daltro Pontual - Agência Senado

Brasil tem 5.564 municípios

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem, atualmente, 5.564 municípios. O estado com maior número de municípios é Minas Gerais, com 853. São Paulo aparece em segundo lugar, com 645 municípios.Em 2004, o número total de municípios era de 5.560. Mas, daquele ano até agora, foram criados dois municípios em Mato Grosso, um em Mato Grosso do Sul e um no Piauí. O Distrito Federal (DF) corresponde a apenas um município, e o Tocantins, estado criado mais recentemente, já conta com 139 municípios.

Tanto a Constituição federal quanto as constituições estaduais asseguram autonomia aos municípios, regidos por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal está para o município assim como a Constituição federal está para o país. O prefeito é o chefe municipal, escolhido entre maiores de 21 anos para exercer um mandato de quatro anos, conquistado por meio de eleições diretas e simultâneas.

Na condição de chefe do Executivo municipal, o prefeito tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento de atividades, obras e serviços municipais. Cabem ao prefeito, ainda, a apresentação, sanção, promulgação e o veto de proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, transferir esses recursos nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências constitucionais da União para os estados, o DF e os municípios, destacam-se o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O FPM é composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, sendo também fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é de 4,0 para aqueles com mais de 156 mil habitantes.

Do total de recursos do FPM, 10% são destinados às capitais, 86,4% aos demais municípios e 3,6% ao fundo de reserva para os municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3,8), excluídas as capitais. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação estão baseados na Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1.881/81. Anualmente, o IBGE divulga estatística populacional dos municípios e o Tribunal de Contas da União (TCU), com base nessa estatística, publica os coeficientes dos municípios no Diário Oficial da União.

Novos municípios

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês, calculados sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse. A lei estabelece, também, um novo rateio no âmbito dos próprios estados no caso de criação de novos municípios. Ou seja: os novos municípios terão coeficientes individuais fixados pelo TCU, que entrarão no levantamento de cada estado para a divisão dos recursos e levarão, conseqüentemente, à redução das cotas individuais dos demais.

Durante a década de 90, discordâncias em relação à população apurada pelo Censo Demográfico de 1991 levaram ao congelamento dos coeficientes do FPM dos municípios que teriam suas cotas reduzidas. Tal prática gerou, entretanto, grandes distorções, segundo a Associação de Prefeitos do Rio de Janeiro (Apremerj).

Municípios que tiveram suas populações reduzidas à metade por emancipações e êxodos mantiveram coeficientes calculados com base na população original. Para evitar a perenização dessas distorções, foi aprovada a Lei Complementar N.º 91/97 (alterada pela L.C. nº 106/2001), que estabeleceu o enquadramento correto de todos os municípios conforme sua população efetiva.

Entretanto, para evitar sobressaltos nas finanças de alguns municípios, a lei estabeleceu prazo de cinco anos para esse enquadramento, com redutores anuais de 10%. Assim, todos os municípios estarão enquadrados, em 2008, em coeficientes correspondentes a sua real situação populacional, conforme a Apremerj.

Os últimos dados sobre o número de municípios nas unidades da federação são:

AM - 62
AC - 22
AL - 102
AP - 16
BA - 417
CE - 184
DF - 1
ES - 78
GO - 246
MA - 217
MG - 853
MS - 78
MT - 141
PA - 143
PB - 223
PE - 185
PI - 223
PR - 399
RJ - 92
RN - 167
RO - 52
RR - 15
RS - 496
SC - 293
SE - 75
SP - 645
TO - 139

Por Helena Daltro Pontual - Agência Senado

Senado Federal - Agência Senado -Notícias

Senado Federal - Agência Senado -Notícias:
COMISSÕES / Assuntos Sociais15/05/2009 - 13h42
CAS realiza ciclo de debates sobre o Sistema Único de Saúde
"A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará na próxima terça-feira (19), em conjunto com a Subcomissão Permanente de Acompanhamento de Saúde, a primeira audiência pública de um ciclo de debates sobre o atendimento à saúde no Brasil, em especial sobre as dificuldades que a população enfrenta ao ser atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O primeiro debate será sobre a Política Nacional de Saúde Mental."

Casa de Rui Barbosa e UFRJ organizam série de eventos sobre planejamento e gestão das cidades

Uma parceria entra a Fundação Casa de Rui Barbosa e a Universidade Federal do Rio de Janeiro deu origem à série Planejamento e gestão das cidades: o caso do Rio de Janeiro. A proposta é examinar como planejamento e gestão podem ser pensados e aplicados no caso do Rio de Janeiro, ampliando-se a discussão para além da sua dimensão técnica. As próximas apresentações serão feitas por Sérgio Magalhães, da FAU/UFRJ, no dia 21 de maio, e Ana Clara Torres Ribeiro, do Ippur/UFRJ, no dia 30 de junho. A entrada é franca e a Casa de Rui Barbosa fica na Rua São Clemente, 134, Botafogo. Informações no site www.casaderuibarbosa.com.br ou pelo número (21) 3289-4641.

Seminário da Regulamentação da Emenda 15/96 - Criação de Novos Municípios — Portal da Câmara dos Deputados

Seminário da Regulamentação da Emenda 15/96 - Criação de Novos Municípios — Portal da Câmara dos Deputados: "Seminário da Regulamentação da Emenda 15/96 - Criação de Novos Municípios"

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Projeto - 15/05/2009 15h18
Proposta proíbe sigilo em processos contra parlamentares
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4784/09, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que proíbe o segredo de Justiça nos processos em que os réus sejam parlamentares."

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Projeto - 15/05/2009 18h51
Chega à Câmara MP que repassa R$ 1 bilhão a prefeituras
A Câmara analisa a Medida Provisória 462/09, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, que assegura que o valor dos repasses federais a prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao longo de 2009 serão iguais aos de 2008, mas sem a recomposição da inflação do período."

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Pauta - 15/05/2009 18h11
PEC que amplia recursos para a educação é destaque do Plenário

Deputados também poderão votar propostas sobre habitação popular, meio ambiente e atendimento a jovens infratores.

A Proposta de Emenda à Constituição 277/08 é um dos destaques da pauta do Plenário para as sessões extraordinárias da próxima semana. Ela garante mais recursos para a educação ao acabar, gradualmente, com a incidência da DRU sobre o valor mínimo que a União deve destinar ao setor. Além disso, a PEC assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos."

:: Confederação Nacional de Municípios ::

:: Confederação Nacional de Municípios ::: "Geral
(15/05/2009)

CNM divulga lista dos Municípios prejudicados pela chuva e pela estiagem


CNM
A partir de dados divulgados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, que indicam o panorama geral da situação enfrentada por Municípios brasileiros em decorrência de desastres naturais no Norte, Nordeste e Sul do País, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou um levantamento com os principais Municípios em dificuldade."